REsp 1856592 - DECISAO

REsp 1856592 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não restou comprovado o dolo específico do recorrente, exigido para a configuração do crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei n. 201/1967, razão pela qual a condenação não se sustenta; verificou, ainda, que não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; por essas razões deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, prejudicando as demais matérias.

Parties
Recorrente: AVELINO MENEGOLLA; Recorrido: Ministério Público Federal; Ré: Cirlei Menegolla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Dolo Específico Vs Dolo Eventual, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Execução Provisória Da Pena, Dosimetria, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Dolo Específico Vs Dolo Eventual Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Execução Provisória Da Pena Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

AVELINO MENEGOLLA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Cirlei Menegolla

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP quanto à omissão sobre dosimetria e execução provisória
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 possibilidade de início imediato da execução da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não restou comprovado o dolo específico do recorrente, exigido para a configuração do crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei n. 201/1967, razão pela qual a condenação não se sustenta; verificou, ainda, que não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; por essas razões deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, prejudicando as demais matérias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória.
  • Ficam prejudicados os demais temas do recurso especial.