REsp 2091893 - ACORDAO

REsp 2091893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem concluiu pela insuficiência probatória quanto ao dolo, e a inversão desse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a configuração do delito de mera conduta não dispensa a demonstração do elemento subjetivo prevista no art. 18, parágrafo único, do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Súmula 7/stj, Crime De Mera Conduta, Dolo, Responsabilidade Objetiva, Art. 18, Parágrafo Único, Do CP
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Súmula 7/stj Crime De Mera Conduta Dolo Responsabilidade Objetiva Art. 18, Parágrafo Único, Do CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para reexame de provas
  2. 2 Exigência de dolo nos crimes de mera conduta
  3. 3 Possibilidade de responsabilização objetiva versus subjetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem concluiu pela insuficiência probatória quanto ao dolo, e a inversão desse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a configuração do delito de mera conduta não dispensa a demonstração do elemento subjetivo prevista no art. 18, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada