AREsp 2556949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela materialidade e autoria do delito previsto no art. 1º, II, do DL 201/1967 com base na nota de empenho, nota fiscal e relatório da CGU; a pretensão de reexaminar fatos e provas é obstada pela Súmula n. 7/STJ; quanto à dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade restou fundamentada e a pena-base foi mitigada para 02 anos e 04 meses, sendo extinta a punibilidade quanto aos incisos III e V por prescrição conforme arts. 107, IV; 109, VI; e 110 do CP (redação anterior à Lei 12.234/2010).

Parties
Agravante: MARDONIO SOARES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Decreto Lei 201/1967, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Decreto Lei 201/1967 Prescrição Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado +1 more

Case Brief

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Parties

MARDONIO SOARES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à assinatura da nota de empenho e ilegitimidade passiva
  2. 2 valoração da culpabilidade e aplicação do art. 59 do CP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela materialidade e autoria do delito previsto no art. 1º, II, do DL 201/1967 com base na nota de empenho, nota fiscal e relatório da CGU; a pretensão de reexaminar fatos e provas é obstada pela Súmula n. 7/STJ; quanto à dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade restou fundamentada e a pena-base foi mitigada para 02 anos e 04 meses, sendo extinta a punibilidade quanto aos incisos III e V por prescrição conforme arts. 107, IV; 109, VI; e 110 do CP (redação anterior à Lei 12.234/2010).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.