HC 931344 - ACORDAO

HC 931344 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus visa decisão singular de desembargador relator sem deliberação colegiada, impedindo o conhecimento pelo STJ; o pedido de liminar de antecipação de tutela recursal foi manejado por via inadequada; não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a ordem de ofício, pois as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas em observância ao art. 282 do CPP.

Parties
Agravante: RAISSA DA SILVA PAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Peculato, Usurpação De Função Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Art. 282 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Peculato Usurpação De Função Pública Habeas Corpus Agravo Regimental Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

RAISSA DA SILVA PAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 via inadequada para pedido de tutela recursal em agravo regimental no habeas corpus
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus visa decisão singular de desembargador relator sem deliberação colegiada, impedindo o conhecimento pelo STJ; o pedido de liminar de antecipação de tutela recursal foi manejado por via inadequada; não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a ordem de ofício, pois as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas em observância ao art. 282 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.