AREsp 2260207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, pois a condenação e a dosimetria estavam fundamentadas em provas documentais e testemunhais suficientes e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DE BARROS; Réu: Aldomir Arengui; Réu: NELSON ANÍBAL DE LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Desvio De Finalidade De Verbas Públicas, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade De Prefeito Desvio De Finalidade De Verbas Públicas Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DE BARROS

Agravante

Aldomir Arengui

Réu

NELSON ANÍBAL DE LUIZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de dolo (art. 18, I, CP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, pois a condenação e a dosimetria estavam fundamentadas em provas documentais e testemunhais suficientes e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.