AREsp 2260207 - DECISAO

AREsp 2260207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em conjunto probatório documental e testemunhal suficiente para demonstrar autoria e dolo, a pretensão de afastar a tipicidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) para elevação da pena-base foi considerada idônea em razão do prejuízo à área da Saúde e das consequências do delito.

Parties
Agravante: ALDOMIR ARENGHI; Agravante: NELSON ANÍBAL DE LUIZ; Réu: PAULO EDUARDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Aos Recursos Especiais Interpostos Contra Acórdão Do TJSP
Outcome
Conhecido o agravo; recursos especiais conhecidos em parte e negado-lhes provimento
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Desvio De Finalidade De Verba Pública, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Dolo (art. 18 Cp), Incidência Da Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção Entre Crimes
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade De Prefeito Desvio De Finalidade De Verba Pública Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Dolo (art. 18 Cp) Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALDOMIR ARENGHI

Agravante

NELSON ANÍBAL DE LUIZ

Agravante

PAULO EDUARDO DE BARROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Aos Recursos Especiais Interpostos Contra Acórdão Do TJSP

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dolo para tipificação do art. 1º, II, do Decreto-Lei n.201/1967
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 limitação do reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em conjunto probatório documental e testemunhal suficiente para demonstrar autoria e dolo, a pretensão de afastar a tipicidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) para elevação da pena-base foi considerada idônea em razão do prejuízo à área da Saúde e das consequências do delito.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recursos especiais conhecidos em parte e negado-lhes provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se