AREsp 2450116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem as alíneas pertinentes, configurando deficiência de fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ADAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

ADAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem as alíneas pertinentes, configurando deficiência de fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental