AREsp 2260207 - ACORDAO

AREsp 2260207 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão: a materialidade e autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório, a teoria do domínio do fato foi aplicada corretamente, a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente nas circunstâncias do caso (desvio de recursos da saúde para finalidades particulares) e a Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo destinado à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO DE BARROS; Réu: Aldomir; Réu: Nelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Uso Indevido De Recursos Públicos, Teoria Do Domínio Do Fato, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Uso Indevido De Recursos Públicos Teoria Do Domínio Do Fato Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO DE BARROS

Embargante

Aldomir

Réu

Nelson

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da condenação com base na teoria do domínio do fato
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão: a materialidade e autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório, a teoria do domínio do fato foi aplicada corretamente, a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente nas circunstâncias do caso (desvio de recursos da saúde para finalidades particulares) e a Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo destinado à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.