REsp 2181036 - ACORDAO

REsp 2181036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, integrado por embargos de declaração, enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação idônea; a alegada omissão é mero inconformismo e o conjunto probatório não demonstra conluio ou desvio de recursos, restando caracterizado apenas inadimplemento contratual, insuficiente para a condenação por crime de responsabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Omissão/contradição/obscuridade Na Fundamentação, Embargos De Declaração, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime De Responsabilidade De Prefeito Omissão/contradição/obscuridade Na Fundamentação Embargos De Declaração Absolvição Por Atipicidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 619 do CPP por omissão na fundamentação
  2. 2 Suficiência de provas para caracterizar crime de responsabilidade (conluio, apropriação/desvio de recursos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, integrado por embargos de declaração, enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação idônea; a alegada omissão é mero inconformismo e o conjunto probatório não demonstra conluio ou desvio de recursos, restando caracterizado apenas inadimplemento contratual, insuficiente para a condenação por crime de responsabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada