AREsp 2269828 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do julgado exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (para comprovar dolo e tipicidade), procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na existência de norma municipal autorizativa e na ausência de dolo específico, conclusões soberanas sobre matéria fático-probatória que não podem ser revistas no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Aladir Caetano Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Uso Indevido De Bens Públicos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade De Prefeito Uso Indevido De Bens Públicos Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Aladir Caetano Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 tipicidade do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/67 e necessidade de dolo específico
  3. 3 eficácia de norma municipal autorizativa do uso de veículo público para interesses particulares

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do julgado exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (para comprovar dolo e tipicidade), procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na existência de norma municipal autorizativa e na ausência de dolo específico, conclusões soberanas sobre matéria fático-probatória que não podem ser revistas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.