AREsp 2942493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória do Ministério Público Federal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de dolo específico com base em provas produzidas em juízo (reparação das falhas, restituição de valores e redução da diferença apurada pela CGU), o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Peculato Desvio, Dolo Específico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Peculato Desvio Dolo Específico Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de peculato-desvio se consuma com a destinação diversa da verba pública independentemente da posterior reparação
  2. 2 Se a revisão da decisão absolutória do tribunal de origem exigiria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se havia elemento subjetivo (dolo específico) suficiente para a condenação no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória do Ministério Público Federal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de dolo específico com base em provas produzidas em juízo (reparação das falhas, restituição de valores e redução da diferença apurada pela CGU), o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.