AREsp 2637791 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, na fase de recebimento da denúncia, bastava a presença de lastro probatório mínimo e indícios de autoria (juízo de prelibação) e que o Tribunal de origem não inverteu o ônus da prova ao considerar insuficiente, de plano, a resposta preliminar da defesa; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre justa causa demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO; Órgão Acusador/impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Recebimento Da Denúncia, Ônus Da Prova, Juízo De Prelibação, Súmula 7/stj, Justa Causa
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Recebimento Da Denúncia Ônus Da Prova Juízo De Prelibação Súmula 7/stj Justa Causa

Case Brief

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Parties

DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Órgão Acusador/impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem violou o art. 156 do CPP ao inverter o ônus da prova ao receber a denúncia
  2. 2 Se a análise da suficiência do lastro probatório para o recebimento da denúncia encontra óbice na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na fase de recebimento da denúncia, bastava a presença de lastro probatório mínimo e indícios de autoria (juízo de prelibação) e que o Tribunal de origem não inverteu o ônus da prova ao considerar insuficiente, de plano, a resposta preliminar da defesa; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre justa causa demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que recebeu a denúncia.