REsp 2065504 - DECISAO

REsp 2065504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida (violação do art. 157 do CPP e do art. 372 do CPC quanto à prova emprestada) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Prova Emprestada, Princípio Do Contraditório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Prova Emprestada Princípio Do Contraditório Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissão de prova emprestada sem contraditório (art. 157 CPP e art. 372 CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 518 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida (violação do art. 157 do CPP e do art. 372 do CPC quanto à prova emprestada) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.