REsp 2058349 - DECISAO

REsp 2058349 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos suscitados, verificando ausência de prova, além de dúvida razoável quanto ao dolo específico exigido para o crime do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967 e quanto ao uso de documento falso (art. 304 CP); aplicou-se o princípio da consunção ao documento utilizado na prestação de contas por exaurir sua potencialidade lesiva no crime-fim; e a alegada omissão não configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, sendo ainda vedado nesta instância o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ANTÔNIO MARCOS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Decreto Lei N. 201/1967 (art. 1º), Princípio Da Consunção, Dolo Específico, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (arts. 619 E 620 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Decreto Lei N. 201/1967 (art. 1º) Princípio Da Consunção Dolo Específico Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANTÔNIO MARCOS ALEXANDRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para configuração do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 autonomia do crime de uso de documento falso (art. 304 CP) e aplicação do princípio da consunção
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos suscitados, verificando ausência de prova, além de dúvida razoável quanto ao dolo específico exigido para o crime do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967 e quanto ao uso de documento falso (art. 304 CP); aplicou-se o princípio da consunção ao documento utilizado na prestação de contas por exaurir sua potencialidade lesiva no crime-fim; e a alegada omissão não configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, sendo ainda vedado nesta instância o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se