AREsp 2545264 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os argumentos não afastam os fundamentos da decisão monocrática: a análise da tipicidade do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967 exigiria interpretação de norma municipal (incidindo a Súmula 280/STF) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamento, atraindo súmulas de prequestionamento e de efeito.

Parties
Agravante: PAULO HUMBERTO NEVES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Art. 1º, XIII, Do Decreto Lei N. 201/1967, Contratações Temporárias, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf)
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Art. 1º, Xiii, Do Decreto Lei N. 201/1967 Contratações Temporárias Súmula 280/stf Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HUMBERTO NEVES MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de legislação municipal
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 tipicidade do art. 1º, XIII, Decreto-Lei n. 201/1967 em face de normas municipais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os argumentos não afastam os fundamentos da decisão monocrática: a análise da tipicidade do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967 exigiria interpretação de norma municipal (incidindo a Súmula 280/STF) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamento, atraindo súmulas de prequestionamento e de efeito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.