EREsp 1897488 - DECISAO

EREsp 1897488 - DECISAO

Parties
Recorrente / Réu: LEOPOLDO SCHIRMER; Réu (prefeito): Norberto Pinz; Réu: Ari Lenz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Dispensa Ou Inexigibilidade Irregular De Licitação (art. 89, Lei 8.666/1993), Peculato / Desvio De Bens Públicos (decreto Lei 201/1967), Bis in Idem / Consunção, Prescrição, Foro Por Prerrogativa De Função, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade De Prefeito Dispensa Ou Inexigibilidade Irregular De Licitação (art. 89, Lei 8.666/1993) Peculato / Desvio De Bens Públicos (decreto Lei 201/1967) Bis in Idem / Consunção Prescrição +2 more

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Parties

LEOPOLDO SCHIRMER

Recorrente / Réu

Norberto Pinz

Réu (prefeito)

Ari Lenz

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime da Lei de Licitações (arts. 107, IV, e 115 CP)
  2. 2 incompetência do Tribunal de Justiça do Paraná para julgar crimes de 2010 por ausência de foro por prerrogativa (arts. 564, 567 e 84 CPP)
  3. 3 ausência de ratificação do recebimento da denúncia (art. 6º, Lei 8.038/1990)