HC 931344 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PECULATO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Logo, constatada a ausência de deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça fica inviabilizado. 2. O pedido de concessão de medida liminar de antecipação de tutela recursal foi formulado em via inadequada, sendo incabível a análise do pedido em agravo regimental em habeas corpus, sobretudo quando reconhecida a inadmissibilidade do writ. 3. Do mesmo modo, constata-se a ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que, no presente caso, as medidas cautelares foram decretadas de maneira fundamentada, consoante o que preceitua o art. 282 do Código de Processo Penal, o qual condiciona a adequação da medida à gravidade do delito e às circunstâncias em que ocorreu o fato. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAISSA DA SILVA PAES contra a decisão de fls. 1.761-1.763, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa reitera os termos da inicial e aduz que não desconhece o teor da Súmula n. 691 do STF, mas argumenta que, em casos de flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade, os Tribunais Superiores têm admitido a superação do referido óbice. Salienta que a decisão singular recorrida determinou o afastamento do mandato eletivo por 6 meses, a busca e apreensão domiciliar e veicular e a quebra de sigilo fiscal e bancário em desfavor da agravante. Defende que a referida decisão carece de fundamentação, impôs consequências idênticas a uma cassação de mandato e não demonstrou o requisito do periculum libertatis. Alega que deve ser deferida tutela cautelar, com o intuito de suspender o afastamento da agravante do mandato eletivo. Requer a concessão de medida liminar de antecipação de tutela recursal, a fim de que seja suspensa a medida de afastamento do mandato eletivo da agravante. Pugna, ainda, pela confirmação da liminar e pelo acolhimento do agravo. Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. Impugnação apresentada com o pedido de desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PECULATO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Logo, constatada a ausência de deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça fica inviabilizado. 2. O pedido de concessão de medida liminar de antecipação de tutela recursal foi formulado em via inadequada, sendo incabível a análise do pedido em agravo regimental em habeas corpus, sobretudo quando reconhecida a inadmissibilidade do writ. 3. Do mesmo modo, constata-se a ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que, no presente caso, as medidas cautelares foram decretadas de maneira fundamentada, consoante o que preceitua o art. 282 do Código de Processo Penal, o qual condiciona a adequação da medida à gravidade do delito e às circunstâncias em que ocorreu o fato. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois os argumentos trazidos no agravo regimental não demonstram desacerto da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consoante relatado, a defesa busca a concessão de medida liminar de antecipação de tutela recursal, a fim de que seja suspensa a medida de afastamento do mandato eletivo da agravante. Pugna, ainda, pela confirmação da liminar e pelo acolhimento do agravo. A decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi assim fundamentada (fls. 1.762-1.763): O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Conforme consignado na decisão agravada, a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024. Ademais, quanto ao pedido de concessão de medida liminar de antecipação de tutela recursal, verifica-se que tal pretensão foi formulada em via inadequada, sendo incabível a análise do pedido em agravo regimental em habeas corpus, sobretudo quando reconhecida a inadmissibilidade do writ. Do mesmo modo, não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício. No caso, as medidas cautelares foram decretadas de forma fundamentada em observância ao disposto no art. 282 do Código de Processo Penal, que condiciona a adequação da medida à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, conforme se verifica às fls. 1.687-1.689: Da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública prevista no inciso VI do artigo 319 do CPP. Os descalabro administrativo e as reiteradas acusações de malversação de verbas públicas pela Prefeita de Guajará Mirim Raissa Alves Paes aliada a indícios de prática criminosa, a manutenção do exercício da função por Raissa Paes estimulariam a continuidade da prática delituosa, além de oferecer a mesma excelente facilidade em ocultar e destruir provas, influenciando na investigação da autoridade policial. De forma que afasto Raissa Paes do exercício do cargo de Prefeita Municipal de Guajará Mirim pelo prazo de seis meses. .. Da medida de busca e apreensão domiciliar e veicular. .. A suspeita de formação de organização criminosa com a finalidade de fraudar licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Guajará Mirim com prejuízo ao erário público, bem como a violação de sigilo profissional autorizam a medida no sentido de se fazer colheita de elementos de convicção a espeito dos fatos investigados, nos termos da letra h, do § 1 o, do artigo 240 do CPP. .. Da quebra do sigilo fiscal e bancário. A suspeita de formação de organização criminosa com a finalidade de fraudar licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Guajará Mirim com prejuízo ao erário público, bem como a violação de sigilo profissional autorizam a medida no sentido de se fazer colheita de elementos de convicção a espeito dos fatos investigados. Com efeito, esta Corte Superior entende que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC n. 480.001/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 7/3/2019), o que se observou no presente caso. Dessa forma, a agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.