AREsp 1878969 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; a alegação genérica de revaloração jurídica da prova não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo exigido cotejo analítico das premissas fáticas, e assim aplicou-se a Súmula 182/STJ para manter a inadmissibilidade e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBENS RECH; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 282 E N. 356/stf, Revaloração Jurídica Da Prova, Reexame De Provas, Nulidade Processual, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmulas N. 282 E N. 356/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ROBENS RECH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de revaloração jurídica afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração concreta de prejuízo para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; a alegação genérica de revaloração jurídica da prova não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo exigido cotejo analítico das premissas fáticas, e assim aplicou-se a Súmula 182/STJ para manter a inadmissibilidade e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial