AREsp 2637844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque as teses apontadas não foram suscitadas na apelação (inovação recursal), que a alegada contrariedade ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 é manifestamente improcedente diante da jurisprudência desta Corte que admite coautoria em crimes de responsabilidade de prefeitos e que incide a Súmula 568/STJ, e que o pedido de dissídio jurisprudencial é inadmissível por falta de indicação específica do dispositivo objeto da divergência e por uso de paradigma proveniente de habeas corpus; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: Vanderlei Moser; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeitos, Art. 619 Do CPP, Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967, Coautoria Em Crimes De Prefeitos, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade De Prefeitos Art. 619 Do CPP Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967 Coautoria Em Crimes De Prefeitos Súmula 568/stj +4 more

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Parties

Vanderlei Moser

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 619 do CPP
  2. 2 contrariedade ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (crime de mão própria)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sobre independência entre instâncias penal e cível-administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque as teses apontadas não foram suscitadas na apelação (inovação recursal), que a alegada contrariedade ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 é manifestamente improcedente diante da jurisprudência desta Corte que admite coautoria em crimes de responsabilidade de prefeitos e que incide a Súmula 568/STJ, e que o pedido de dissídio jurisprudencial é inadmissível por falta de indicação específica do dispositivo objeto da divergência e por uso de paradigma proveniente de habeas corpus; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.