AREsp 2637844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 000996-72.2015.8.16.0059 e Embargos de Declaração Criminal n. 000996-72.2015.8.16.0059) que mantiveram a condenação de Vanderlei Moser como incurso no crime tipificado art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, c/c o art. 71 do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou negativa de vigência do art. 619 do Código de Processo Penal; contrariedade ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; e dissídio jurisprudencial a respeito da independência entre as instâncias penal e cível-administrativa (fls. 2.518/2.558). A Corte de origem inadmitiu o recurso com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 619 do CPP, Súmula 83/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário (fls. 2.591/2.595). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 2.649/2.682). Devidamente autuado, os autos foram distribuídos à Presidência desta Corte, que exarou decisão no sentido de não conhecer do agravo (fls. 2.769/2.770). Opostos embargos de declaração (fls. 2.774/2.785), sobreveio nova decisão tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a redistribuição do agravo (fls. 2.790/2.791). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 2.804 ): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 1º, I, DO DECRETO- LEI N.º 201/678. INADMISSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 CPP, SÚMULA 83/STJ E SÚMULA 284/STF. - Embora o agravante tenha impugnado, de modo específico, cada um dos fundamentos da decisão agravada, os argumentos apresentados não são aptos a afastar os óbices à admissibilidade do recurso especial. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial: 1) negativa de vigência do art. 619 do Código de Processo Penal Nesse tópico, a defesa suscitou erro nas premissas fáticas do acórdão recorrido e omissão na ausência de enfrentamento das seguintes questões: 1) o crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, é de mão própria, não admitindo, por isso, coautoria; e 2) independência mitigada das instâncias penal e cível-administrativa. Inicialmente, destaco que eventual erro na análise das premissas fáticas, em sede de julgamento da apelação, não enseja a oposição de aclaratórios, pois tal alegação está nitidamente voltada à rediscussão do acerto do julgamento, providência essa descabida pela via dos aclaratórios, razão pela qual não há falar em contrariedade ao dispositivo em comento. No se refere à suposta omissão na ausência de enfrentamento de duas teses, a insurgência também é manifestamente improcedente. Ora, conforme expressamente reconhecida nas razões recursais, a defesa só suscitou, na apelação, as teses de negativa de autoria e ausência de dolo (fl. 2.522 - grifo nosso): .. Como dito anteriormente, as razões de apelação foram confeccionadas pela antiga defesa do ora recorrente, e consistiram apenas na negativa de autoria e de ausência de dolo. .. Tal o contexto, não há falar em violação do art. 619 do CPP. Ora, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo agravante, em homenagem ao princípio da dialeticidade, razão pela qual a Corte de origem só pode ser instada a se manifestar, em aclaratórios, acerca do que foi efetivamente alegado pela parte na apelação. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. MENÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS NA APELAÇÃO DEFENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo agravante, em homenagem ao princípio da dialeticidade, razão pela qual a Corte de origem só pode ser instada a se manifestar, em aclaratórios, acerca do que foi efetivamente alegado pela parte na apelação. 2. O argumento de que, por supostamente serem passíveis de enfrentamento em revisão, tais teses deveriam ser debatidas em aclaratórios, é absolutamente descabido, pois a revisão criminal, enquanto ação autônoma de impugnação, está sujeita a um normativo próprio, sendo descabido postular a transposição de sua disciplina para os aclaratórios. 3. O fato de a matéria versar sobre liberdade também não firma a existência de omissão, pois o Código de Processo Penal já ostenta previsão normativa apta a salvaguardar a liberdade individual (art. 654, § 2º, do CPP); não se nega a possibilidade de que a Corte de origem, no âmbito penal, possa debater e declarar de ofício uma ilegalidade, o que é inviável é acoimar de omisso o pronunciamento de um órgão jurisdicional que não foi instado, oportunamente, a se manifestar. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.269.851/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 17/9/2018 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TEMA SUSCITADO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao cânone do devido processo legal (HC n. 185.775/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2013). - Com efeito, na espécie, considerando que o tema referente à dosimetria da pena ficou unicamente agitado nos embargos de declaração, opostos após o julgamento da apelação, houve inovação recursal e, por tal razão, o Tribunal local não apreciou a matéria, impedindo, consequentemente, este Tribunal Superior de enfrentar o pleito defensivo de ilegalidade na dosimetria da pena. - Negado provimento ao agravo regimental. (AgRg no HC n. 295.432/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2017 - grifo nosso). Logo, não há falar em omissão, mas em indevida inovação recursal, inapta a ensejar a oposição de aclaratórios. 2) contrariedade ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 Nesse tópico, a tese defensiva é de que o crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, afigura-se como crime de mão própria, sendo seu sujeito ativo aquele que esteja no exercício do cargo de prefeito ou de quem lhe faça as veze, circunstância que obsta sua condenação pelo simples fato de jamais ter sido prefeito municipal, consoante assentado pelas instâncias ordinárias (fl. 2.543). Ainda que tenha reputado esse tema como objeto de inovação recursal, a Corte de origem consignou o seguinte: .. Não bastasse essas limitações, na matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67" (HC 316.778/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, D Je 23/8/2016). .. Entendimento esse que guarda perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial consolidada em ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RESTAURAR MAQUINÁRIO. REALIZAÇÃO DE REFORMA EM VEZ DE COMPRA DE PEÇAS NOVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS À LICITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior: "É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67" (HC n. 316.778/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016). 2. Conforme entendimento desta Casa: "O art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio", o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito" (REsp n. 1.799.355/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019). 3. No caso dos autos, a Corte estadual registrou o dolo específico do Recorrente, sócio-proprietário da empresa contratada C., em causar prejuízo ao erário municipal diante da reforma da cabine velha de uma retroescavadeira, em vez da compra de uma nova, como constava no objeto da licitação. Isso porque constatou a colaboração recíproca com agentes públicos para desviar recursos em proveito próprio, causando, assim, prejuízo ao Município de Tangará/SC. 4. O fato de os recursos desviados poderem ter sido, em tese, destinados à restauração de outra máquina tampouco exclui a tipicidade da conduta, porque ficou demonstrada a diferença de valores na contratação, a indicar o superfaturamento do serviço prestado, com o consequente embolso do excedente. 5. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório por insuficiência probatória, demandaria, necessariamente, amplo reexame de matéria fático-probatória, descabido em sede de apelo especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.101.085/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe 5/3/2024 - grifo nosso). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDATO OU EXONERAÇÃO. SÚMULA 164/STJ. INCONFORMISMO DA PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, uma vez que os entendimentos desta Corte Superior são pacíficos quanto a possibilidade da participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e a continuação de sua responsabilidade, mesmo após a extinção dos mandatos ou exoneração de cargos. A toda evidência, nesses pontos, não há o que ser reparado no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte. 2. Verifica-se a ocorrência do apontado erro material devendo ser considerado período superior a 8 (oito) anos entre à data dos fatos ocorridos desde - 22 de abril de 2000 a 3 de abril de 2001 - e o recebimento da denúncia na data de 11 de maio de 2009, e não somente até 26 de outubro de 2000. Contudo remanescem de fora do lapso prescricional as condutas perpetradas no período de 20 de junho de 2001 a 21 de setembro de 2001, que somam 4 ações da mesma forma. 3. Quanto ao cálculo da prescrição punitiva, convém destacar que, em decisão desta Corte (EAREsp n. 386.266/SP), a Terceira Seção firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de Relatoria do em. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual " n os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 5. Os fatos remanescentes são de junho/2001 a setembro/2001, a denúncia em seu desfavor foi recebida em 11/5/2009, a sentença condenatória publicada em 17/4/2012 (e-STJ, fl. 1676). Não houve recurso da acusação. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da defesa (e-STJ, fls. 1828-1846) para reduzir a pena-base ficando a pena definitiva em 3 anos e 7 meses de reclusão. Essa decisão foi publicada em 4/4/2014 (e-STJ, fl. 1828). E, confirmado o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa e a data do término do prazo para interposição do último recurso cabível, abril de 2014, não transcorreu período superior a 8 anos entre os marcos interruptivos. Nesse contexto, verifica-se que não houve a prescrição da pretensão punitiva. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material apontado, a fim de que a parte dispositiva do habeas corpus passe a ter o seguinte teor: "concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade de MARCOS ANTÔNIO MENDES, na Ação Penal n. 097.01.2005.002672-2, com relação aos fatos ocorridos desde 22 de abril de 2000 à 3 de abril de 2001, com fundamento no art. 109, IV e 119, do CP. No que tange às 4 (quatro) condutas delituosas compreendidas no período de 20 de junho de 2001 a 21 de setembro de 2001, aplico o aumento de 1/4 nos termos do art. 71 do CP, perfazendo a pena final a quantidade de 2 anos e 11 meses de reclusão, nos termos da fundamentação." (EDcl no AgRg no AREsp n. 693.298/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020 - grifo nosso). Logo, nesse tópico, incide a Súmula 568/STJ. 3) dissídio jurisprudencial a respeito da independência entre as instâncias penal e cível-administrativa Nesse tópico, o recurso especial é manifestamente inadmissível. Primeiro, porque padece de fundamentação deficiente, na medida em que o agravante não indicou, de forma e específica, o dispositivo tido como objeto de interpretação divergente, circunstância suficiente para atrair a incidência da Súmula 284/STF: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. RELOTAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando cancelar a portaria que removeu o servidor público efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado anteriormente na Secretaria da Educação do Município, para a Secretaria de Infraestrutura do mesmo município. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. IV - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. V - Ademais, conforme a jurisprudência assentada no STJ, o recurso especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também o contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.484.229/CE, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe 12/6/2024 - grifo nosso); Segundo, porque o paradigma indicado é oriundo de julgamento de recurso ordinário em habeas corpus, sendo, pois, insuscetível para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DEFINITIVO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como reconhecido pelo STF, somente poderá haver o delito de sonegação fiscal com a constituição definitiva do crédito tributário, momento em que se considera caracterizada a ação delituosa, visto que esse fato integra, na visão da Suprema Corte, a própria tipicidade. 2. Mesmo eventual investigação penal não pode ser deflagrada antes que haja o término definitivo do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, o que significa dizer que todos os atos anteriores a esse momento não representam a ação delituosa (não há interesse na persecução penal). 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que não se admite como paradigma, para comprovação do dissenso interpretativo, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.509.472/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe 18/9/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.