HC 1001529 - DECISAO

HC 1001529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial ao exame das alegações (documentos processuais e pessoais) e porque a tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi discutida no tribunal a quo, o que impede apreciação pela Corte por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime De Roubo, Prisão Preventiva, Inidoneidade De Fundamentação, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetrante, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Roubo Prisão Preventiva Inidoneidade De Fundamentação Instrução Deficiente Ônus Da Impetrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada do habeas corpus (falta de documentos essenciais)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa não debatido perante o tribunal a quo
  3. 3 ônus da impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial ao exame das alegações (documentos processuais e pessoais) e porque a tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi discutida no tribunal a quo, o que impede apreciação pela Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.