AREsp 1937001 - DECISAO

AREsp 1937001 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284 do STF e, pela ausência de impugnação específica, o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JÚLIO CAVALCANTI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime De Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Presunção De Inocência, Nulidade Do Processo, Art. 386, III, CPP, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Crime De Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Presunção De Inocência Nulidade Do Processo Art. 386, Iii, CPP +6 more

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Parties

JÚLIO CAVALCANTI DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por inobservância de preceitos legais
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 infringência do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284 do STF e, pela ausência de impugnação específica, o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.