HC 877529 - DECISAO

HC 877529 - DECISAO

Cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se que o Tribunal estadual julgue novamente a apelação defensiva em estrita observância ao decidido no HC n. 732.724/SP, de modo que não poderá considerar o reconhecimento do acusado (fotográfico ou presencial), nem mesmo de forma suplementar, devendo o juízo de origem reavaliar se, extirpada tal prova, subsistem outros elementos idôneos e suficientes para lastrear eventual condenação, bem como reavaliar a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, em observância ao HC n. 732.724/SP.
Legal Topics
Crime De Roubo (art. 157 Cp), Prova Ilícita, Reconhecimento (fotográfico/presencial), Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Custódia Preventiva, Agravante (art.61, II, 'j', Cp)
Direito Penal Processo Penal Crime De Roubo (art. 157 Cp) Prova Ilícita Reconhecimento (fotográfico/presencial) Ônus Da Prova (art.156 Cpp) Custódia Preventiva Agravante (art.61, Ii, 'j', Cp)

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em razão de apreensão de res furtiva
  2. 2 valoração do reconhecimento do acusado apesar de decisão anterior do STJ que o considerou irregular
  3. 3 possível parcialidade do juízo por contato com prova ilícita

Ratio Decidendi

Cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se que o Tribunal estadual julgue novamente a apelação defensiva em estrita observância ao decidido no HC n. 732.724/SP, de modo que não poderá considerar o reconhecimento do acusado (fotográfico ou presencial), nem mesmo de forma suplementar, devendo o juízo de origem reavaliar se, extirpada tal prova, subsistem outros elementos idôneos e suficientes para lastrear eventual condenação, bem como reavaliar a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, em observância ao HC n. 732.724/SP.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 44-58
  • Determinar que o Tribunal estadual julgue novamente a apelação defensiva em estrita observância ao HC n. 732.724/SP, não considerando o reconhecimento do acusado (fotográfico ou presencial), nem mesmo de forma suplementar