REsp 2182849 - DECISAO

REsp 2182849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) e a redução por tentativa foi fixada em conformidade com a proximidade da consumação (redução de 1/3). Além disso, eventual reforma dos elementos fáticos demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DANTAS DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, inciso I, RISTJ)
Legal Topics
Crime De Roubo (art. 157, Caput, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Tentativa E Fração De Redução Da Pena (art. 14, II, Preceitos Sumulares Do STJ (súmula 231, Súmula 83, Súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Crime De Roubo (art. 157, Caput, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Tentativa E Fração De Redução Da Pena (art. 14, Ii, Cp) Preceitos Sumulares Do STJ (súmula 231, Súmula 83, Súmula 7)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DANTAS DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 fixação da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, inciso II, CP)
  3. 3 reexame de prova pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) e a redução por tentativa foi fixada em conformidade com a proximidade da consumação (redução de 1/3). Além disso, eventual reforma dos elementos fáticos demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, inciso I, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.