AREsp 2716444 - DECISAO

AREsp 2716444 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as pretensões defensivas implicam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem aplicou a Súmula 231/STJ ao afastar redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante; e a fixação do regime fechado restou justificada pela consideração de circunstância judicial negativa que agravou a pena-base, autorizando regime mais severo nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.

Parties
Agravante: MANUEL SANTOS FARIAS NETO; Apelante: GLAUDOMIRO DA CRUZ SOUZA; Interessado (manifestou Se Pela Manutenção Da Decisão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Participação De Menor Importância, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Crime De Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Participação De Menor Importância Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MANUEL SANTOS FARIAS NETO

Agravante

GLAUDOMIRO DA CRUZ SOUZA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pela Manutenção Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto por ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 incidência da atenuante da confissão e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as pretensões defensivas implicam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem aplicou a Súmula 231/STJ ao afastar redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante; e a fixação do regime fechado restou justificada pela consideração de circunstância judicial negativa que agravou a pena-base, autorizando regime mais severo nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.