AREsp 2759667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já apreciados pela decisão monocrática, pretendendo reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e sua postura violou o dever de dialeticidade recursal (Súmula 182); ademais, a decisão de origem enfrentou as alegadas omissões.

Parties
Agravante: CLAUDIO AUGUSTO CERVEIRA WANDERLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime De Sonegação Fiscal, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação Do Art. 489 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Crime De Sonegação Fiscal Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Violação Do Art. 489 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO CERVEIRA WANDERLEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria e dolo
  2. 2 violação ao art. 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 cabimento de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já apreciados pela decisão monocrática, pretendendo reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e sua postura violou o dever de dialeticidade recursal (Súmula 182); ademais, a decisão de origem enfrentou as alegadas omissões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.