AREsp 2816746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a configuração da continuidade delitiva e sobre a dosimetria da pena de multa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pena pecuniária aplicada encontra-se dentro dos limites legais, não havendo intervenção na instância especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Sentenciado: FLÁVIO CÉSAR PEDRETT; Empresa: ST COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime De Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prescrição, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime De Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Prescrição Dosimetria Da Pena Pena De Multa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

FLÁVIO CÉSAR PEDRETT

Sentenciado

ST COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA.

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal após reconhecimento de prescrição de parte dos delitos
  2. 2 Regularidade da redução da pena de multa e observância do critério trifásico de dosimetria (arts. 49, 59 e 68 do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a configuração da continuidade delitiva e sobre a dosimetria da pena de multa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pena pecuniária aplicada encontra-se dentro dos limites legais, não havendo intervenção na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial