AREsp 2759667 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Crime de sonegação fiscal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 2. O agravante foi condenado por fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documentos fiscais, reduzindo o pagamento do ISS devido, no valor de R$ 121.955,91, enquanto gestor de empresa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, que negou provimento ao recurso especial, alegando ausência de provas de autoria e dolo no crime de sonegação fiscal. 4. A questão também envolve a análise da alegação de violação ao artigo 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC, quanto à negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de decidir 5. O Tribunal a quo entendeu que havia provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e documentos que demonstraram o dolo do agente. 6. A decisão monocrática afastou a alegação de violação ao artigo 489 do CPC, justificando a negativa das teses absolutórias. 7. A pretensão de reexame de provas não é cabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. A mera repetição de argumentos já analisados viola o princípio da dialeticidade, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial. 2. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática importa em violação do princípio da dialeticidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, incisos III, IV e VI; RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.828.530/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020; STJ, AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; STJ, AgInt no RMS n. 70.986/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDIO AUGUSTO CERVEIRA WANDERLEI contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, negar-lhe provimento (fls. 709-714). Nas razões deste agravo regimental, o recorrente reitera as alegações do recurso anterior e requer o provimento do especial (fls. 719-727). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Crime de sonegação fiscal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 2. O agravante foi condenado por fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documentos fiscais, reduzindo o pagamento do ISS devido, no valor de R$ 121.955,91, enquanto gestor de empresa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, que negou provimento ao recurso especial, alegando ausência de provas de autoria e dolo no crime de sonegação fiscal. 4. A questão também envolve a análise da alegação de violação ao artigo 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC, quanto à negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de decidir 5. O Tribunal a quo entendeu que havia provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e documentos que demonstraram o dolo do agente. 6. A decisão monocrática afastou a alegação de violação ao artigo 489 do CPC, justificando a negativa das teses absolutórias. 7. A pretensão de reexame de provas não é cabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. A mera repetição de argumentos já analisados viola o princípio da dialeticidade, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial. 2. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática importa em violação do princípio da dialeticidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, incisos III, IV e VI; RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.828.530/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020; STJ, AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; STJ, AgInt no RMS n. 70.986/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023. VOTO Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não provimento do recurso especial. Entretanto, verifico das razões que o agravante se limitou a reiterar as alegações deduzidas no recurso anterior sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. O agravo retoma a discussão sobre a condenação do recorrente pelo crime de sonegação fiscal, alegando que não há provas de que tenha cometido qualquer ato ilícito pessoalmente e que não foi comprovado o dolo do agente, solicitando a reavaliação das provas. Subsidiariamente, pede a reconsideração da análise da negativa de prestação jurisdicional, argumentando que pontos centrais do recurso interposto não foram analisados, e solicita o retorno dos autos por violação do artigo 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC. A questão foi devidamente enfrentada pela decisão monocrática, se limitando a parte a trazer os mesmos argumentos já rebatidos anteriormente. Primeiramente, quanto à alegação de violação ao artigo 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC, observo que o voto proferido na origem, em sede de embargos de declaração, afastou o suposto vício apontado pela defesa, com a demonstração dos pontos que justificaram a negativa das teses absolutórias de autoria e da inexistência do elemento subjetivo do tipo (fls.606-608). No caso em questão, o agravante foi condenado por, nos períodos de novembro de 2005 a setembro de 2007, novembro de 2007 a março de 2008, e maio de 2008 a outubro de 2009, na condição de gestor da empresa P1NIARE SERVIÇOS DE PINTURA LTDA, fraudar a fiscalização tributária, ao inserir elementos inexatos em documentos exigidos pela legislação fiscal, reduzindo assim o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido pela referida empresa, no valor de R$ 121.955,91 (cento e vinte e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos). O Tribunal a quo entendeu estarem presentes elementos de prova suficientes para fundamentar o decreto condenatório do recorrente, com a demonstração do dolo do agente, inclusive demonstrada pelo depoimento do auditor fiscal Anderson Ricardo do Nascimento, no qual relata a protelação do réu em entregar documentos. Ainda, quanto à autoria, o Tribunal julgou restar evidenciada nos documentos acima mencionados e nos depoimentos colhidos na instrução, sendo certo que, na condição de responsável tributário, a sua omissão, anuência ou participação na gerência dos negócios contribuiu para o crime de sonegação (fls.580-581). Sendo assim, observo que, para contestar as conclusões do Tribunal de origem, que tem autoridade na análise de fatos e provas, e concluir pela inexistência de provas de comprovação da autoria e do dolo do agente, seria necessário reexaminar o conjunto de provas, o que não é permitido no recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ, que estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja o recurso especial". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.828.530/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) Por fim, registro que a mera repetição da argumentação já analisada em decisão monocrática importa em violação do princípio da dialeticidade e na incidência do óbice da Súmula n. 182, STJ, conforme p recedentes desta Corte: " .. 2. "No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada." (AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022) 3. Agravo Interno não conhecido" (AgInt no RMS n. 70.986/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023). Com efeito, a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, assim, a manutenção da decisão é a medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.