HC 844392 - ACORDAO

HC 844392 - ACORDAO

Configurou-se a relação de poder exigida pelo art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997 porque a vítima foi detida e submetida a domínio e vigilância dos agentes em local isolado por aproximadamente cinco horas, sendo submetida a choques elétricos e agressões com fim de castigo; assim, a conduta subsume-se ao tipo penal de tortura-castigo, e a dosimetria da pena não revela manifesta ilegalidade por estar fundamentada nas circunstâncias concretas do crime (sadismo e graves consequências).

Parties
Paciente: WALDEIR DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Crime De Tortura Castigo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Relação De Poder, Desclassificação Para Lesões Corporais, Extinção Da Punibilidade (decaência)
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Tortura Castigo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Relação De Poder Desclassificação Para Lesões Corporais Extinção Da Punibilidade (decaência)

Case Brief

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Parties

WALDEIR DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente caracteriza o crime de tortura-castigo considerando a relação de poder estabelecida sobre a vítima no momento das agressões
  2. 2 Se é possível a revisão da dosimetria da pena quando as circunstâncias utilizadas para exasperar a pena-base seriam inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Configurou-se a relação de poder exigida pelo art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997 porque a vítima foi detida e submetida a domínio e vigilância dos agentes em local isolado por aproximadamente cinco horas, sendo submetida a choques elétricos e agressões com fim de castigo; assim, a conduta subsume-se ao tipo penal de tortura-castigo, e a dosimetria da pena não revela manifesta ilegalidade por estar fundamentada nas circunstâncias concretas do crime (sadismo e graves consequências).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Denegar o habeas corpus.