AREsp 1880429 - ACORDAO

AREsp 1880429 - ACORDAO

Parties
Agravante: THIAGO EDONIR VALIATTI; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Crime De Tortura, Perda Do Cargo Público, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei Superveniente (lei 13.491/2017)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime De Tortura Perda Do Cargo Público Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

THIAGO EDONIR VALIATTI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento para análise de matéria