HC 664171 - ACORDAO

HC 664171 - ACORDAO

Embora o Tribunal de origem pudesse validamente considerar circunstâncias concretas do crime para fundamentar regime mais gravoso, isso foi excessivo diante da primariedade dos réus e da pena definitiva inferior a quatro anos; por essa razão, revela-se adequado o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/condenado: DANIEL SANTOS DANTAS; Agravado/condenado: JOÃO CARLOS DE JESUS DA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Tortura, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Primariedade, Hediondez E Equiparação, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Processual Penal Direito Penal Crime De Tortura Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Primariedade Hediondez E Equiparação Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL SANTOS DANTAS

Agravado/condenado

JOÃO CARLOS DE JESUS DA PALMA

Agravado/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com fundamento em circunstâncias concretas do crime
  3. 3 Adequação do regime inicial para réus primários com pena definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem pudesse validamente considerar circunstâncias concretas do crime para fundamentar regime mais gravoso, isso foi excessivo diante da primariedade dos réus e da pena definitiva inferior a quatro anos; por essa razão, revela-se adequado o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto para os agravados DANIEL SANTOS DANTAS e JOÃO CARLOS DE JESUS DA PALMA