AREsp 2491900 - DECISAO

AREsp 2491900 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a tese suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EDUARDA VERAS DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime De Tortura, Maus Tratos, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime De Tortura Maus Tratos Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA VERAS DIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente do elemento subjetivo do crime de tortura (causar dor ou sofrimento intenso) e consequente necessidade de desclassificação para maus-tratos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a tese suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.