AREsp 2429818 - DECISAO

AREsp 2429818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reavaliação das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência probatória para a condenação pelo crime de tortura.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO LIMA CHAVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Tortura, Lei Nº 9.455/97, Insuficiência De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Crime De Tortura Lei Nº 9.455/97 Insuficiência De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

RAIMUNDO NONATO LIMA CHAVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Insuficiência de provas para absolvição do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reavaliação das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência probatória para a condenação pelo crime de tortura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • O recurso não merece acolhida.
  • Intimem-se.