AREsp 2602422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para destrancar o conhecimento do recurso especial, mas, analisando o mérito, concluiu-se que a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILLIANS TADEU DE ALMEIDA VENANCIO; Agravante: MICHAEL NELSON SADOCCO PASTOR DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Tortura, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Crime De Tortura Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIANS TADEU DE ALMEIDA VENANCIO

Agravante

MICHAEL NELSON SADOCCO PASTOR DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Pedido de restauração da decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para destrancar o conhecimento do recurso especial, mas, analisando o mérito, concluiu-se que a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.