REsp 2184487 - DECISAO

REsp 2184487 - DECISAO

Condenação por crime de tortura, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997, gera automaticamente a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, independentemente de demonstração de relação entre a prática delituosa e o exercício do cargo; por isso o acórdão do TJGO que afastou tais efeitos foi reformado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS; Recorrido: Igor Tadeu de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para decretar a perda do cargo público ocupado pelo recorrido e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da pena.
Legal Topics
Crime De Tortura, Efeitos Extrapenais, Perda Do Cargo Público, Interdição Para O Exercício Do Cargo Pelo Dobro Da Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Crime De Tortura Efeitos Extrapenais Perda Do Cargo Público Interdição Para O Exercício Do Cargo Pelo Dobro Da Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS

Recorrente

Igor Tadeu de Resende

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática da perda do cargo e da interdição para exercício do cargo prevista no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997 em caso de condenação por tortura
  2. 2 Se é necessária prova de relação entre a conduta criminosa e o exercício do cargo para decretar a perda do cargo
  3. 3 Limites à revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Condenação por crime de tortura, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997, gera automaticamente a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, independentemente de demonstração de relação entre a prática delituosa e o exercício do cargo; por isso o acórdão do TJGO que afastou tais efeitos foi reformado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para decretar a perda do cargo público ocupado pelo recorrido e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da pena.

Orders

  • Decretar a perda do cargo público ocupado pelo recorrido
  • Decretar a interdição para o exercício do cargo pelo dobro do prazo da pena corporal fixada