AREsp 2328775 - ACORDAO

AREsp 2328775 - ACORDAO

O acervo probatório (declarações da vítima, delação premiada dos corréus, laudos periciais e testemunhos) demonstra materialidade e autoria do crime de tortura; a relação de poder/autoridade não é requisito que afaste a tipicidade no caso; os guardas agiram positivamente para consumação do delito, não se tratando de tortura por omissão; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual os agravos foram conhecidos e os recursos especiais desprovidos.

Parties
Agravante/recorrente: Luciano Morais da Silva; Agravante/recorrente: Rildo Braz da Silva; Agravante/recorrente: Manoel Palhares de Barros Neto; Agravante/recorrente: Rodrigo Emiliano Nunes de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento No STJ (agravos Conhecidos; Recursos Especiais Desprovidos)
Outcome
Agravos conhecidos e negado provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Crime De Tortura, Tortura Por Omissão, Insuficiência De Provas, Subordinação Hierárquica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Crime De Tortura Tortura Por Omissão Insuficiência De Provas Subordinação Hierárquica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luciano Morais da Silva

Agravante/recorrente

Rildo Braz da Silva

Agravante/recorrente

Manoel Palhares de Barros Neto

Agravante/recorrente

Rodrigo Emiliano Nunes de Freitas

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento No STJ (agravos Conhecidos; Recursos Especiais Desprovidos)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e atipicidade da conduta de Luciano Morais da Silva
  2. 2 efeito da subordinação hierárquica sobre a responsabilidade penal dos demais agravantes
  3. 3 possibilidade de desclassificação para tortura por omissão

Ratio Decidendi

O acervo probatório (declarações da vítima, delação premiada dos corréus, laudos periciais e testemunhos) demonstra materialidade e autoria do crime de tortura; a relação de poder/autoridade não é requisito que afaste a tipicidade no caso; os guardas agiram positivamente para consumação do delito, não se tratando de tortura por omissão; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual os agravos foram conhecidos e os recursos especiais desprovidos.

Court Disposition

Agravos conhecidos e negado provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecem dos agravos e negam provimento aos recursos especiais.