REsp 2184487 - ACORDAO

REsp 2184487 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, diante da condenação pelo crime de tortura, a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena são efeitos automáticos previstos no art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997 e consolidados na jurisprudência do STJ/STF; não há espaço para afastar tal consequência com base na circunstância de o crime ter ocorrido fora do exercício do cargo, e o agravo regimental do condenado foi, portanto, desprovido.

Parties
Agravante: IGOR TADEU DE RESENDE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Tortura, Perda Do Cargo Público, Efeitos Extrapenais, Interdição Do Exercício De Cargo
Direito Penal Processo Penal Crime De Tortura Perda Do Cargo Público Efeitos Extrapenais Interdição Do Exercício De Cargo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR TADEU DE RESENDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997
  2. 2 Natureza automática da perda do cargo e da interdição do exercício em caso de condenação por tortura
  3. 3 Possibilidade de afastamento da perda do cargo quando o crime não foi praticado no exercício do cargo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante da condenação pelo crime de tortura, a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena são efeitos automáticos previstos no art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997 e consolidados na jurisprudência do STJ/STF; não há espaço para afastar tal consequência com base na circunstância de o crime ter ocorrido fora do exercício do cargo, e o agravo regimental do condenado foi, portanto, desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a perda do cargo público e a interdição de seu exercício pelo dobro da pena corporal aplicada, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997.