REsp 2184487 - ACORDAO

REsp 2184487 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que, tratando‑se de condenação por crime de tortura prevista na Lei n. 9.455/1997, a perda do cargo público e a interdição do seu exercício são efeitos automáticos da condenação (art. 1º, § 5º), e, sendo o delito tratado como crime comum, a competência para a declaração da perda do cargo cabe à Justiça comum, de modo que os aclaratórios visavam apenas reexaminar o mérito e não sanar vício apontado.

Parties
Embargante: IGOR TADEU DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Crime De Tortura, Perda Do Cargo Público, Efeitos Automáticos Da Condenação, Embargos De Declaração, Competência Para Perda De Posto/patente Militar, Tema 358 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Tortura Perda Do Cargo Público Efeitos Automáticos Da Condenação Embargos De Declaração Competência Para Perda De Posto/patente Militar Tema 358 STF

Case Brief

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Parties

IGOR TADEU DE RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação automática da perda do cargo prevista no art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997
  3. 3 Competência para declaração de perda de posto/patente quando o crime for comum e o agente militar (art.125, §4º, CF; Tema 358 STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que, tratando‑se de condenação por crime de tortura prevista na Lei n. 9.455/1997, a perda do cargo público e a interdição do seu exercício são efeitos automáticos da condenação (art. 1º, § 5º), e, sendo o delito tratado como crime comum, a competência para a declaração da perda do cargo cabe à Justiça comum, de modo que os aclaratórios visavam apenas reexaminar o mérito e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.