AREsp 2894967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, devendo assim permanecer a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EZEQUIEL MOSSI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Tortura, Prescrição Pela Pena Em Perspectiva, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Crime De Tortura Prescrição Pela Pena Em Perspectiva Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL MOSSI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, devendo assim permanecer a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial.