REsp 2163212 - ACORDAO

REsp 2163212 - ACORDAO

O recurso foi provido porque a Lei n. 9.455/1997 dispõe expressamente que, na condenação pelo crime de tortura, há perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, sendo tal efeito automático e obrigatório; tal sanção acessória não configura pena perpétua, porquanto contém prazo determinado (interdição pelo dobro da pena), sendo compatível com a Constituição (art. 5º, XLVII, b), e portanto deve ser aplicada aos recorridos conforme art. 1º, §5º, da Lei 9.455/1997.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorridos: RECORRIDOS (funcionários públicos, agentes penitenciários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento Em Recurso Especial (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Crime De Tortura, Perda Do Cargo Público, Efeito Automático Da Condenação, Vedação a Penas Perpétuas, Sanção Acessória Temporal
Direito Penal Crime De Tortura Perda Do Cargo Público Efeito Automático Da Condenação Vedação a Penas Perpétuas Sanção Acessória Temporal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDOS (funcionários públicos, agentes penitenciários)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento Em Recurso Especial (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do efeito automático da perda do cargo público na condenação por crime de tortura (art. 1º, §5º, Lei 9.455/1997)
  2. 2 Compatibilidade da perda do cargo e da interdição com a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b, CF/88)
  3. 3 Natureza temporal da sanção acessória prevista na Lei de Tortura

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Lei n. 9.455/1997 dispõe expressamente que, na condenação pelo crime de tortura, há perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, sendo tal efeito automático e obrigatório; tal sanção acessória não configura pena perpétua, porquanto contém prazo determinado (interdição pelo dobro da pena), sendo compatível com a Constituição (art. 5º, XLVII, b), e portanto deve ser aplicada aos recorridos conforme art. 1º, §5º, da Lei 9.455/1997.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a aplicação da pena acessória de perda do cargo, função ou emprego público aos recorridos, nos termos do art. 1º, §5º, da Lei n. 9.455/1997
  • Decretar a interdição para o exercício do cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme art. 1º, §5º, da Lei n. 9.455/1997