AREsp 2837715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido de desclassificação exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório para afastar as elementares do crime de tortura e reconhecer maus tratos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GISELE DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Tortura, Desclassificação Para Maus Tratos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Crime De Tortura Desclassificação Para Maus Tratos Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tortura para maus tratos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Existência de dolo específico de causar castigo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido de desclassificação exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório para afastar as elementares do crime de tortura e reconhecer maus tratos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental