EAREsp 2510978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria da pena é discricionária e adequadamente motivada; que a agravante da dissimulação e a majorante do sequestro se amparam em elementos fáticos distintos (atração da vítima versus restrição posterior de liberdade por cerca...

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Parties
Agravante/recorrente: UDSON MARCHETTI; Apelante/recorrente: MATHEUS ARCELINO JORGE; Apelante/recorrente: JOÃO LUIZ DA CUNHA JÚNIOR; Apelante/recorrente: FÁBIO JÚNIOR RYBARCZYK DA SILVA; Recorrente/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Na Instância Superior
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Tortura, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Por Sequestro (lei 9.455/1997), Agravante Da Dissimulação (art. 61, II, "c", Cp), Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Tortura Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Por Sequestro (lei 9.455/1997) Agravante Da Dissimulação (art. 61, Ii, "c", Cp) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UDSON MARCHETTI

Agravante/recorrente

MATHEUS ARCELINO JORGE

Apelante/recorrente

JOÃO LUIZ DA CUNHA JÚNIOR

Apelante/recorrente

FÁBIO JÚNIOR RYBARCZYK DA SILVA

Apelante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.1º, §4º, III, da Lei 9.455/1997 (sequestro)
  2. 2 consistência da agravante da dissimulação (art. 61, II, "c", CP)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria da pena é discricionária e adequadamente motivada; que a agravante da dissimulação e a majorante do sequestro se amparam em elementos fáticos distintos (atração da vítima versus restrição posterior de liberdade por cerca de três horas), não configurando bis in idem; e que a fração de aumento da pena fixada (1/4) revelou-se proporcional diante da gravidade e duração da tortura.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial