REsp 2184487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS (Apelação Criminal n. 5741417-19.2022.8.09.0126). A controvérsia está bem delineada no parecer ministerial, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de v. acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que desproveu a apelação ministerial e deu parcial provimento ao reclamo manejado por Igor Tadeu de Resende, ora recorrido. Para melhor cognição da querela, passa-se a esmiuçar seus contornos fáticos de relevo. Consta dos autos que Igor Tadeu de Resende foi condenado como incurso nas iras do art. 1º, I, "a", da Lei nº 9.455/1997 à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização mínima em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Irresignados, tanto o Ministério Público Goiano quanto Igor Tadeu de Resende manejaram recurso de apelação. O Parquet estadual buscou a reforma da sentença para o fim de ser decretada a perda do cargo ocupado pelo ora recorrido (Policial Militar do Estado de Goiás), bem como a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Por seu turno, Igor Tadeu de Resende almejou, em síntese, sua absolvição, por entender insuficientes as provas que lastrearam sua condenação e a exclusão do valor indenizatório. A Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Goiano negou provimento ao reclamo ministerial, ao passo que deu parcial provimento ao apelo do acusado apenas afastar o valor fixado a título de indenização. O aresto foi assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. APELO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO E INTERDIÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DA PENA. NÃO CABIMENTO. I - O fato do relatório médico realizado na vítima ter sido elaborado por médico conhecido desta, não tem o condão, por si só, de gerar a nulidade deste, máxime porque não é o único elemento de prova e diante da inobservância do procedimento pelos policiais que atenderam a ocorrência. II - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas não se mostra cabível a absolvição pretendida, possuindo a palavra da vítima especial relevância, principalmente quando harmônica com todo o conjunto probatório produzido. III - Não havendo na denúncia, nem nas alegações finais pedido de indenização, deve ser afastado da sentença. IV - Não demonstrado que o delito tenha sido praticado em razão do cargo público ocupado, inviável a declaração de sua perda. V - APELO CONHECIDOS , DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. (e-STJ fls. 631/632) Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público de Goiás, estes restaram rejeitados. Exsurge, assim, o recurso especial em testilha, com espeque na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual o Ministério Público de Goiás assevera que o aresto ora combatido negou vigência ao disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/97, ao não decretar a perda do cargo público, do réu, de policial militar. O apelo nobre foi admitido pela Corte de origem. Vieram os autos a este Órgão Ministerial. O Parquet federal opinou, então, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Possui razão o órgão ministerial recorrente. Com efeito, a Corte estadual , quando decidiu que a perda do cargo público e a interdição de seu exercício não devem ser aplicadas ao recorrido, contrariou este Sodalício , que, ao interpretar o art. 1.º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997, entende devida "a perda do cargo público não tem natureza de pena, mas configura mera decorrência - automática, no caso dos crimes de tortura - do édito condenatório" (AgRg no REsp n. 1.897.779/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Como é cediço na jurisprudência deste Tribunal Superior, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, tendo em conta que tanto BRUNO quanto o corréu Rogerio tiveram a mesma dosimetria fixada, é de reconhecer a similitude fático-jurídica necessária à concessão do pedido de extensão do decidido por esta Corte para estabelecer o regime aberto de cumprimento de pena. 4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, à exceção dos casos do crime de tortura - que não é a hipótese dos autos - , a perda de cargo ou função pública prevista no inciso I do art. 92 do Código Penal não é consequência automática da condenação, sendo necessário existir fundamentação concreta e específica para esse desiderato, o que não foi delineado, na espécie, pelas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp n. 1.638.764/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 19/11/2020.) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a pena de perda do cargo prevista no art. 92 do Código Penal e estabelecer o regime aberto de cumprimento de pena ao ora embargante. Estendidos os efeitos desta decisão aos corréus ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS PEREZ e ROGÉRIO DOS SANTOS em relação ao afastamento da perda do cargo. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.012.459/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023, grifei.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º DA LEI N. 9.455/1997. EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE MAUS-TRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DO CARGO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido a respeito de ter ou não o agente agido no estrito cumprimento de dever legal inerente ao exercício do cargo demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 desta Corte. 2. Rever o entendimento do Tribunal a quo a fim de desclassificar a conduta criminosa de tortura para o delito de maus-tratos demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos. 3. "Nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no AREsp 1103702/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10/6/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.968/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TORTURA. EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/1997. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOCUIDADE EM FACE DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DOS EFEITOS EXTRAPENAIS. 1. Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público Federal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso. 2. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 3. "O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos permanecem inalterados - inclusive a decretação de perda do cargo público" (AgRg no REsp n. 1.897.779/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020). 4. "A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada" (HC 47.846/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/12/2009, DJe de 22/2/2010). 5. Agravos regimentais do MPGO e do MPF providos para conhecer do agravo. Recurso especial parcialmente provido para, anulando o acórdão hostilizado, reconhecer a permanência dos efeitos extrapenais da sentença condenatória - perda do cargo público -, nos temos art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997, a partir do trânsito em julgado para a acusação, independentemente da ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade. (AgRg no AREsp n. 2.076.542/GO, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PERMITE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PERDA DO CARGO. EFEITO AUTOMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). 2. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria. 3. A presença de circunstância judicial desfavorável, com a imposição da pena-base acima do mínimo legal, permite a imposição do regime prisional semiaberto, embora a pena definitiva seja inferior a 04 anos, conforme dispõe o art. 33 § 3º c/c art. 59, ambos do CP. 4. "Nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no AREsp 1103702/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10/6/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.807.042/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF. 2. O pedido de suspensão da execução imediata da reprimenda foi aduzido apenas nas razões do agravo regimental e, portanto, configura indevida inovação recursal. 3. Constatado flagrante constrangimento ilegal, consistente na determinação de imediata execução da reprimenda imposta, de rigor a concessão de habeas corpus de ofício, à luz de recente julgamento, pelo STF, nas ADCs n. 43, 44 e 54, no qual se decidiu ser constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena em hipóteses nas quais o acusado respondeu em liberdade ao processo, tal como ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício. (AgRg no AREsp n. 1.103.702/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020, grifei.) Desse modo, entendo que a perda do cargo de policial do recorrido e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da pena corporal a que foi condenado são efeitos automáticos da condenação pelo crime de tortura, aplicáveis a partir do trânsito em julgado da condenação. Para corroborar tal entendimento, cito as bem ponderadas pontuações do Parquet Federal, as quais adoto como reforço de fundamentação para decidir: Ao dirimir a querela, a Corte de origem rechaçou tal perda ao entender que a conduta criminosa perpetrada pelo policial militar não guardou ligação com o seu cargo, e, nesse contexto, não há se falar na perda de cargo do agente, conforme se lê dos excertos abaixo: Busca o parquet a reforma da sentença para o fim de ser decretada a perda do cargo ocupado por Igor Tadeu, bem como a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Verifica-se que o sentenciante indeferiu o pedido nos seguintes termos: "No caso em análise, o réu é agente público, pois é policial militar, contudo no contexto fático apresentado não foi narrada situação em que ele atuou em razão do cargo ou, ainda, que utilizou deste para a prática delituosa. Na verdade, ele praticou o delito, apesar do cargo que ocupa. Embora o autor seja policial militar, também é ex-marido da vítima, e toda a prática delituosa narrada restou amplamente demonstrada que ocorreu em um contexto de violência doméstica e familiar, cujos atos de agressão foram perpetrados contra a vítima por razões de condição de sexo feminino. Assim, não há se falar que o acusado empregou métodos de violência nas atividades de prevenção e repressão aos delitos. Ele empregou violência no contexto familiar, em que nele era o ex-marido e não o policial militar, no desempenho das atribuições de seu cargo, de modo que não agiu na qualidade de agente público, mas como mero particular. Por conseguinte, uma vez que não agiu enquanto agente público, não é possível aplicar ao caso a aludida causa de aumento, tampouco a condenação na perda do cargo, sob pena de ir de encontro à própria previsão legal. Em que pese a fundamentação acima, deve a Polícia Militar (Corregedoria) ser devidamente comunicada desta sentença, para fins de apuração e providências disciplinares que entender cabíveis". Com efeito, devidamente fundamentado que o acusado não agiu como agente público, não havendo ligação da sua conduta com o cargo por ele ocupado, inviável a reforma pretendida. (e-STJ fls. 629/630 - grifos no original) Contudo, cremos que a instância ordinária não agiu com o costumeiro acerto. Diante da condenação por crime de tortura, a perda do cargo é decorrente de previsão legal, diferente do que acontece com os demais crimes previstos no Código Penal, tendo a decisão recorrida violado o dispositivo citado. Assim preconiza o dispositivo indicado como violado: Art. 1º Constitui crime de tortura: (..) § 5º - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Nos termos da jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecida a prática do crime de tortura, a perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação: .. Desse modo, conforme previsão expressa no artigo 41, § 1º , I, da Constituição Federal, segundo o qual: "o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado", combinado com o artigo 1º , § 5º , da Lei nº 9.455/97 o qual estabelece que: "a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada", infere-se que a intenção do legislador e dessa Augusta Corte é extirpar qualquer vínculo que o agente mantenha com o Poder Público. Assim, configurada a violação do dispositivo citado, deve ser reformado o acórdão recorrido. Diante do explanado, dou provimento ao recurso especial para decretar a perda do cargo público ocupado pelo recorrido e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da pena corporal fixada pelas origens. Publique-se. Intimem-se. EMENTA