REsp 2184487 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos embargos de declaração. O cabimento dos recurso está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por IGOR TADEU DE RESENDE contra acórdão da Sexta Turma assim ementado (e-STJ fl. 783): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO E INTERDIÇÃO DO SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DA PENA CORPORAL APLICADA. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/1997. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, " n as hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF." (AgRg no AREsp 1103702/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2020). 2. Agravo regimental desprovido. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado, sustentando a aplicação do Tema n. 358 do Supremo Tribunal Federal e asseverando que "o art. 125, § 4º, da Constituição Federal impõe, sem exceção, que a perda do cargo militar nesses casos dependa de decisão do tribunal competente, não podendo ser determinada de forma automática por disposição de lei ordinária, sob pena de subverter a supremacia normativa da Constituição em relação às normas infraconstitucionais, a sugerir flagrante inconstitucionalidade" (e-STJ fl. 799), de modo que, como o crime de tortura se deu em contexto de violência doméstica e familiar (crime comum e não crime militar), a perda do posto/patente militar só poderia ocorrer se precedida de processo específico. Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos embargos de declaração. O cabimento dos recurso está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos expendidos, é certo que o acórdão embargado não padece da alegada omissão. Senão vejamos. A defesa afirmou ser indevida a perda do cargo porque o crime de tortura se deu com o agente atuando como ex-marido da vítima, e não como policial militar. Nas contrarrazões ao recurso especial do órgão ministerial, asseverou que a Corte goiana corretamente entendeu que "agiu com o acerto o sentenciante pois o recorrido não teria se prevalecido do cargo para a prática do delito e, tampouco, teria o praticado na qualidade de policial militar" (e-STJ fl. 703, grifei), e defendeu, assim, que não houve ofensa ao artigo 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997. E, no agravo regimental, aduziu que, "conforme reiterado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer evidência de que Igor Tadeu de Resende tenha se utilizado de sua condição de policial militar para a prática do delito de tortura" (e-STJ fl. 760), não tendo sido demonstrado o nexo causal entre a conduta privada e o exercício da função pública, o que afastaria a aplicação automática da perda do cargo, sendo "necessário realizar uma interpretação conforme a Constituição do art. art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura , especialmente quando o réu for oficial ou praça de instituição militar estadual" (e-STJ fl. 761), situação em que a perda do cargo depende de julgamento por tribunal competente. Entretanto, como bem ressaltou a própria defesa, "a Constituição Federal, em seu art. 125, § 4º, condiciona a perda do cargo, em todos os casos de condenação por crime militar, incluindo o crime de tortura, ao julgamento pelo tribunal competente" (e-STJ fl. 761, grifei). No caso, o crime foi tratado, desde o primeiro grau de jurisdição, como crime comum, e não militar, de forma que a análise da perda do cargo não deveria se dar sob a ótica pretendida pela defesa, notadamente porque o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que, " e m se tratando de condenação de oficial da polícia militar pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da Justiça comum. O disposto no art. 125, § 4º, da CF refere-se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei" ( AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 769.637, relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJE de 22-5-2012, grifei). Inclusive, o Tema n. 358 da Corte Suprema, invocado pelo embargante, fixa a "Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar", de modo que tal tema é referente à questão previdenciária quando há a perda do cargo pelo militar, cuja competência para declarar a perda é da Justiça comum. Diante de tais aspectos, nota-se que não há omissão no acórdão embargado, no qual ficou consignado que a decisão monocrática corretamente entendera que "a Corte estadual , quando decidiu que a perda do cargo público e a interdição de seu exercício não devem ser aplicadas ao recorrido, contrariou este Sodalício , que, ao interpretar o art. 1.º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997, entende devida "a perda do cargo público não tem natureza de pena, mas configura mera decorrência - automática, no caso dos crimes de tortura - do édito condenatório" (AgRg no REsp n. 1.897.779/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020)" (e-STJ fl. 787). Ficou esclarecido, portanto, que, no crime de tortura, os efeitos extrapenais da perda do cargo público e da interdição de seu exercício são decorrências automáticas da condenação criminal, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997, lei na qual incorreu o réu em sua conduta delitiva. Tendo o acórdão embargado sido claro em asseverar que o réu, condenado por crime previsto na Lei n. 9.455/1997, é automaticamente sujeito aos efeitos da condenação nela previstos, não há qualquer omissão a ser sanada, porquanto a competência para a condenação por crime de tortura é da Justiça comum e tais efeitos extrapenais são impostos de forma automática aos condenados sob a égide da mencionada lei. O que se vê, portanto, é a irresignação com o julgado. Assim, considerando que os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para novo exame da própria questão de fundo, de ordem a viabilizar, em via processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido, evidencia-se a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Não há se falar em omissão no exame das teses veiculadas no agravo regimental se o recurso não veio a ser conhecido em razão da incidência da Súmula 182 desta Corte. III - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1339703/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014, grifei.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator