REsp 2163212 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS PENAS PERPÉTUAS. INAPLICABILIDADE. CARÁTER TEMPORAL DA SANÇÃO. Recurso provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal estadual proferido na Apelação Criminal n. 1.0393.19.001835-7/001, assim ementado (fls. 1.313/1.314): APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA. MATÉRIA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 4º, ALÍNEA B, DA LEI 4.898/65. MODALIDADE ABSTRATA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL COM A FINALIDADE DE CASTIGAR OS OFENDIDOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. PERDA DA FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO PELO DOBRO DA PENA APLICADA. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO ENQUANTO PERDURAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TORTURA NA MODALIDADE OMISSIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. RÉU QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DOS FATOS E QUE PODIA EVITAR O RESULTADO. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CABIMENTO. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Em se tratando de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser reconhecida em qualquer momento do processo, inclusive de ofício. - Sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional. - Nos termos do artigo 119 do CP, a prescrição deve ser analisada para cada delito isoladamente. - É caso de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, se transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão, lapso temporal superior aos previstos no artigo 109 do CP. - Se o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a intenção dos réus de impor castigo às vítimas, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental, resta caracterizado o crime de tortura. - Não há se falar em inexigibilidade de conduta diversa quando não restarem preenchidos os requisitos necessários para a configuração da excludente alegada, bem como não comprovada a existência de um perigo atual e inevitável. - Para reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 22 do CP (obediência hierárquica), é necessário que o ato tenha sido praticado em estrita obediência a ordem de superior hierárquico e que esta ordem não seja manifestamente ilegal, o que não ocorreu no caso concreto. - A Constituição Federal de 1988 veda a punição de caráter perpétuo como uma garantia constitucional de caráter fundamental. E, em uma interpretação extensiva individual, visando tutelar direitos humanos, extrai-se desta norma que, por consequência lógica, os efeitos secundários e decorrências das sanções penais não podem prevalecer eternamente contra o condenado. Se o texto constitucional veda a aplicação de penas de caráter perpétuo em relação às sanções aplicadas jurisdicionalmente, o mesmo deve se estender aos efeitos secundários da condenação, que, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devem ser mais gravosos que os primários. Assim, a determinação legal de perda do cargo, efeito da condenação previsto no art. 92, I, do Código Penal, só poderá perdurar pelo tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu. - Extinção da punibilidade dos acusados decretada em relação ao crime previsto no art. 4º, alínea b, da Lei 4.898/65. Recurso ministerial provido e recursos defensivos desprovidos. Em suas razões recursais, o órgão ministerial alega violação do art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997, sustentando, em síntese, que a perda do cargo público é efeito automático da condenação por crime de tortura. Requer (fl. 1.473): a) o conhecimento do presente recurso especial, já que atendidos todos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, sendo a via adequada para enfrentamento da violação ao art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/97; b) o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão do Tribunal a quo, a fim de impor aos recorridos, funcionários públicos condenados pela prática do crime de tortura, a pena acessória contida no comando descrito pelo art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/97 (perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada), nos termos acima apresentados. Sem contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o recurso (fls. 1.486/1.490). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 1.505/1.508, pelo provimento do apelo, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º DA LEI N. 9.455/1997. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS PENAS PERPÉTUAS. INAPLICABILIDADE. CARÁTER TEMPORAL DA SANÇÃO. Recurso provido. VOTO A irresignação recursal comporta provimento. Pelo que se extrai dos autos, o Tribunal de origem, embora tenha reformado a sentença de primeiro grau para condenar os recorridos pelo crime de tortura, deixou de aplicar a pena acessória de perda do cargo público, fundamentando sua decisão na alegada incompatibilidade dessa sanção com a vedação constitucional às penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b, da CF/88). O recorrente sustenta violação do art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997, que prevê como efeito automático da condenação pelo crime de tortura a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. De início, cumpre lembrar que a Lei n. 9.455/1997 estabelece regime jurídico especial para o crime de tortura, diferenciando-se das regras gerais do Código Penal. Enquanto o art. 92, parágrafo único, do Código Penal estabelece que os efeitos específicos da condenação não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, a Lei de Tortura prevê expressamente que a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, estabelecendo efeito automático e obrigatório. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacificada no sentido de que, nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TORTURA. POLICIAL MILITAR. DOSIMETRIA. AGENTE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não é possível utilizar a condição de agente público para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e concomitantemente, para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 1.º, § 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.455/97, sob pena de bis in idem. 2. A corte estadual concluiu que a violência e o sofrimento físico impostos à vítima no caso em apreço não extrapolaram aqueles inerentes à prática do crime de tortura. A revisão desta constatação fática exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecida a prática do crime de tortura, de acordo com a legislação especial aplicável a este delito, a perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação. 4. Embora fosse dispensável na hipótese, o Juízo de origem fundamentou concreta e pormenorizadamente a necessidade da imposição da sanção de perda do cargo público em razão da violação dos deveres do funcionário estatal (policial militar) para com a Administração Pública. 5. A alegação defensiva de que não seria possível a perda do cargo em razão da superveniente aposentadoria do Recorrido Júlio César não foi examinada no acórdão recorrido e a referida passagem para a inatividade não se encontra comprovada nos autos. Em todo caso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento das Ações Penais n.º 825/DF e 841/DF, decidiu que o fato de o Acusado encontrar-se na inatividade não impede a imposição da sanção de perda do cargo público, considerada a independência da esfera penal. 6. Não se está a tratar, nestes autos, de cassação de aposentadoria, mas de simples reconhecimento, no âmbito penal, da necessidade de decreto de perda do cargo e da presença dos fundamentos necessários para a imposição desta sanção. Eventuais reflexos previdenciários da decisão penal deverão ser discutidos no âmbito próprio. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sanção de perda do cargo público imposta a JÚLIO CÉSAR MARTINS VIEIRA DA ROCHA, nos termos da sentença condenatória. (Recurso Especial n. 1.762.112, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 26/2/2020 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO E INTERDIÇÃO DO SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DA PENA CORPORAL APLICADA. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/1997. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, " n as hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF." (AgRg no AREsp 1103702/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.184.487/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ABRANGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A perda do cargo público não tem natureza de pena, mas configura mera decorrência - automática, no caso dos crimes de tortura - do édito condenatório. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos permanecem inalterados - inclusive a decretação de perda do cargo público. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.897.779/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020 - grifo nosso). Quanto à alegada incompatibilidade com a vedação constitucional às penas perpétuas, saliento que a sanção prevista no § 5º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997 não configura pena de caráter perpétuo. O dispositivo estabelece não apenas a perda do cargo, mas também a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, o que evidencia caráter temporal da restrição. Ademais, a sanção não impede o condenado de trabalhar ou de concorrer a outros cargos públicos após decorrido o prazo de interdição, não havendo, portanto, perpetuidade na punição. A medida visa proteger a Administração Pública e a sociedade, impedindo que aquele que se valeu de cargo público para praticar crime de tamanha gravidade permaneça no exercício da mesma função. No caso concreto, a gravidade das condutas praticadas pelos recorridos - agentes penitenciários que torturaram dezenas de detentos de forma sistemática e prolongada, conforme assentado pelo Tribunal estadual - demonstra absoluta incompatibilidade com o exercício de função pública, especialmente no sistema prisional. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação da pena acessória de perda do cargo público aos recorridos, bem como a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997.