HC 919196 - DECISAO

HC 919196 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruíu o processo com cópia integral do acórdão impugnado, e em habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não sendo possível aferir constrangimento ilegal; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KESSLLER EDUARDO BERTOLO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Crime De Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Liminar Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Liminar Em Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

KESSLLER EDUARDO BERTOLO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de atenuante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruíu o processo com cópia integral do acórdão impugnado, e em habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não sendo possível aferir constrangimento ilegal; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.