AREsp 2431804 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável à matéria penal (intempestividade), não tendo o recorrente comprovado no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO COSTA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime De Trânsito, Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Súmula 182, Recurso Especial, Admissibilidade E Duplo Controle
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime De Trânsito Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Súmula 182 +2 more

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Parties

RAIMUNDO COSTA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal em matéria criminal é contínuo e peremptório, não se interrompendo em feriados
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Decisão de admissibilidade do tribunal a quo não vincula o STJ (duplo controle)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável à matéria penal (intempestividade), não tendo o recorrente comprovado no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.