REsp 2174204 - DECISAO

REsp 2174204 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de Justiça promoveu a substituição da pena de prestação pecuniária por multa a ser fixada pelo juízo de execução, perdeu atualidade e utilidade o debate sobre o parâmetro temporal para cálculo da prestação pecuniária, pelo que o recurso especial do Ministério Público mostrou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Crime De Trânsito, Condução Sem Habilitação (art. 309 Da Lei N. 9.503/97), Prestação Pecuniária, Prescrição, Substituição De Pena, Multa, Pena Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Crime De Trânsito Condução Sem Habilitação (art. 309 Da Lei N. 9.503/97) Prestação Pecuniária Prescrição Substituição De Pena +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

RÉU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 parâmetro temporal para o pagamento da prestação pecuniária (salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento vs. à época dos fatos)
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da substituição da pena de prestação pecuniária por multa

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de Justiça promoveu a substituição da pena de prestação pecuniária por multa a ser fixada pelo juízo de execução, perdeu atualidade e utilidade o debate sobre o parâmetro temporal para cálculo da prestação pecuniária, pelo que o recurso especial do Ministério Público mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Intimem-se.