AREsp 2885925 - ACORDAO

AREsp 2885925 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 336 do CPP, a fiança recolhida pode ser utilizada para pagamento das custas processuais quando demonstrado que o réu não era hipossuficiente à época do depósito, e porque o fato de estar assistido pela Defensoria Pública não implica automaticamente a concessão da gratuidade de justiça; além disso, a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/1º Apelante: LEONARDO AFONSO DOS SANTOS; Recorrente/2º Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Trânsito, Fiança, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Crime De Trânsito Fiança Custas Processuais Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AFONSO DOS SANTOS

Recorrente/1º Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Recorrente/2º Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da condenação por crime de trânsito diante da destinação da fiança para pagamento das custas processuais
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública implica, por si só, a concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 336 do CPP, a fiança recolhida pode ser utilizada para pagamento das custas processuais quando demonstrado que o réu não era hipossuficiente à época do depósito, e porque o fato de estar assistido pela Defensoria Pública não implica automaticamente a concessão da gratuidade de justiça; além disso, a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.