REsp 2199586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 271, §1º, do CTB condiciona a restituição de veículos apreendidos ao pagamento prévio de multas, taxas e despesas de remoção e estadia independentemente de a infração ser administrativa ou penal (art. 306 do CTB), e a homologação de ANPP não afasta tais responsabilidades civis e administrativas, sendo o agravante causador da apreensão.

Parties
Agravante: RONALDO MOURA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Trânsito, Restituição De Veículo Apreendido, Apreensão, Taxas E Despesas De Remoção E Estadia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito PENAL Crime De Trânsito Restituição De Veículo Apreendido Apreensão Taxas E Despesas De Remoção E Estadia Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

RONALDO MOURA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de veículo apreendido por infração penal de trânsito (art. 306 do CTB) pode ser condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estadia nos termos do art. 271, §1º, do CTB
  2. 2 Se a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) exonera o proprietário do veículo das responsabilidades civis e administrativas decorrentes da apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 271, §1º, do CTB condiciona a restituição de veículos apreendidos ao pagamento prévio de multas, taxas e despesas de remoção e estadia independentemente de a infração ser administrativa ou penal (art. 306 do CTB), e a homologação de ANPP não afasta tais responsabilidades civis e administrativas, sendo o agravante causador da apreensão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a exigência de pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estadia para a restituição do veículo apreendido.